| Ementa: Da Comissão de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito ao Projeto de Lei nº 00328/2013, do Vereador Renatão do Quilombo, “que acrescenta o art.2-A, a Lei 827, de 25 de junho de 1990, passando a dispor sobre a fixação de placas informativas nos bens imóveis tombados do município”. |