Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00104/2026

Data do Documento: 18/03/2026	Assunto: CULTURA	Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 152/2026
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INSTALAÇÃO DE FIAÇÃO AÉREA POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO E CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA E INTERNET NA FRENTE DE PONTOS TURÍSTICOS E/OU LOCAIS TOMBADOS NO MUNICÍPIO.
Protocolo: 1638/2026	Data do Protocolo: 19/03/2026 13:22

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Michel Salim Saad Neto

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

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Anexos

19/3/2026

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Plenário

Objetivo: Leitura

Enviado em: 24/03/2026 16:54

Resultado: Lido na Sessão Plenária

Data Resposta: 24/03/2026

Sequência: 2

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 24/03/2026 16:56

Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 034/2026