| Projeto de Lei Nº 00104/2026 |
| Data do Documento: 18/03/2026 | Assunto: CULTURA | Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES | | Processo: 152/2026 | | Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INSTALAÇÃO DE FIAÇÃO AÉREA POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO E CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA E INTERNET NA FRENTE DE PONTOS TURÍSTICOS E/OU LOCAIS TOMBADOS NO MUNICÍPIO. | Protocolo: 1638/2026 | Data do Protocolo: 19/03/2026 13:22 |
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