Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00103/2026

Data do Documento: 19/03/2026	Assunto: ANIMAIS	Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 150/2026
Ementa: Dispõe sobre a proibição de nomeação, contratação ou admissão, para cargos, empregos ou funções públicas, de pessoas condenadas por maus-tratos a animais, no âmbito do Município de Niterói.
Protocolo: 1629/2026	Data do Protocolo: 19/03/2026 11:59

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

ANTONIO CARLOS MORETT SILVA JUNIOR

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

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Anexos

19/3/2026

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Plenário

Objetivo: Leitura

Enviado em: 24/03/2026 16:54

Resultado: Lido na Sessão Plenária

Data Resposta: 24/03/2026

Sequência: 2

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 24/03/2026 16:56

Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 034/2026