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Projeto de Lei Nº 00103/2026

Data do Documento: 19/03/2026 Assunto: ANIMAIS Situação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO Processo: 150/2026 Ementa: Dispõe sobre a proibição de nomeação, contratação ou admissão, para cargos, empregos ou funções públicas, de pessoas condenadas por maus-tratos a animais, no âmbito do Município de Niterói. Protocolo: 1629/2026 Data do Protocolo: 19/03/2026 11:59

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa ANTONIO CARLOS MORETT SILVA JUNIOR Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 19/3/2026

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 24/03/2026 16:54 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 24/03/2026 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 25/03/2026 16:34 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 034/2026 Resultado: Favorável Data Resposta: 29/04/2026 Observação: Parecer CCJRF 097/2026. Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 29/04/2026 16:34 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 29/04/2026 Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 29/04/2026 Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Ambiente e Direitos dos Animais Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 30/04/2026 11:40 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 066/2026

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 097/2026 29/04/2026 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável

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