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Parecer Nº 045/2026 ao Projeto de Lei Nº 00036/2026

Data do Documento: 19/03/2026 Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00036/2026 Ementa: Autoriza o sepultamento de cães e gatos em jazigos pertencentes aos seus tutores ou familiares, nos cemitérios públicos e privados do Município de Niterói, e dá outras providências. Protocolo: 1614/2026 Data do Protocolo: 19/03/2026 11:11

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Comissão Permanente de Ambiente e Direitos dos Animais Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 19/3/2026

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