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Projeto de Lei Nº 00095/2026

Data do Documento: 12/03/2026 Assunto: SANEAMENTO Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 138/2026 Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA ORIENTADORA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo: 1324/2026 Data do Protocolo: 12/03/2026 12:03

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa ROBSON GUIMARÃES JOSÉ FILHO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 12/3/2026

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 17/03/2026 16:22 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 17/03/2026 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 18/03/2026 14:37 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 27/2026 Resultado: Favorável Data Resposta: 20/05/2026 Observação: Parecer CCJRF 0127/2026. Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 20/05/2026 14:38 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 20/05/2026 Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 20/05/2026 Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Ambiente e Direitos dos Animais Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 21/05/2026 14:39 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 099/2026

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 127/2026 19/05/2026 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável

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