| Data do Documento: 12/03/2026 | Assunto: SANEAMENTO | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
| Processo: 138/2026 |
| Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA ORIENTADORA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Protocolo: 1324/2026 | Data do Protocolo: 12/03/2026 12:03 |