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Parecer Nº 030/2026 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00004/2026

Data do Documento: 11/03/2026
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00004/2026
Protocolo: 1251/2026	Data do Protocolo: 11/03/2026 13:36

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Autor Legislativo

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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11/3/2026