| Emenda Nº 005 ao Projeto de Lei Nº 00219/2021 |
| Data do Documento: 10/03/2026 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Aditiva | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00219/2021 | | Ementa: EMENTA: ACRESCENTA §5º AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 00219/2021 PARA DEFINIR ÁREAS PRIORITÁRIAS DE INSTALAÇÃO DAS CÂMERAS. | | Protocolo: 1217/2026 | Data do Protocolo: 10/03/2026 17:05 |
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