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Emenda Nº 004 ao Projeto de Lei Nº 00219/2021

Data do Documento: 10/03/2026	Situação: RECEBIDO PELA SMD	Tipo Emenda: Aditiva
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00219/2021
Ementa: EMENTA: ACRESCENTA §4º AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 00219/2021 PARA VEDAR CÂMERAS EM AMBIENTES DE USO ÍNTIMO.
Protocolo: 1216/2026	Data do Protocolo: 10/03/2026 17:04

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

DOUGLAS DE SOUZA GOMES

Vereador

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Anexos

10/3/2026