Câmara Municipal de Niterói

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Emenda Nº 003 ao Projeto de Lei Nº 00219/2021

Data do Documento: 10/03/2026	Situação: RECEBIDO PELA SMD	Tipo Emenda: Aditiva
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00219/2021
Ementa: Acrescenta §3º ao art. 1º do Projeto de Lei nº 00219/2021 para estabelecer prazo mínimo de armazenamento das imagens.
Protocolo: 1215/2026	Data do Protocolo: 10/03/2026 17:01

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

DOUGLAS DE SOUZA GOMES

Vereador

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Anexos

10/3/2026