Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00089/2026

Data do Documento: 10/03/2026	Assunto: TRANSPORTES	Situação: RECEBIDO PELA SMD
Processo: 131/2026
Ementa: INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE COMUNITÁRIO COMPLEMENTAR NO MUNICIPÍO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: 1208/2026	Data do Protocolo: 10/03/2026 16:20

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Adriano dos Santos Oliveira

Vereador

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Anexos

10/3/2026