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Parecer Nº 025/2026 ao Projeto de Lei Nº 00280/2025

Data do Documento: 10/03/2026
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00280/2025
Protocolo: 1207/2026	Data do Protocolo: 10/03/2026 16:15

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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10/3/2026