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Parecer Nº 025/2026 ao Projeto de Lei Nº 00280/2025

Data do Documento: 10/03/2026
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00280/2025
Protocolo: 1203/2026	Data do Protocolo: 10/03/2026 15:48

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Comissão Permanente

Autor