Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00085/2026

Data do Documento: 05/03/2026	Assunto: Educação	Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 120/2026
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO DE TODAS AS PESSOAS QUE INGRESSAREM NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: 963/2026	Data do Protocolo: 06/03/2026 12:12

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

DOUGLAS DE SOUZA GOMES

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

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Anexos

6/3/2026

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Plenário

Objetivo: Leitura

Enviado em: 10/03/2026 16:22

Resultado: Lido na Sessão Plenária

Data Resposta: 10/03/2026

Sequência: 2

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 11/03/2026 16:25

Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO9 N° 022/2026