| Data do Documento: 05/03/2026 | Assunto: Educação | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
| Processo: 120/2026 |
| Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO DE TODAS AS PESSOAS QUE INGRESSAREM NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Protocolo: 963/2026 | Data do Protocolo: 06/03/2026 12:12 |