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Projeto de Lei Nº 00085/2026
Data do Documento: 05/03/2026Assunto: EducaçãoSituação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 120/2026
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO DE TODAS AS PESSOAS QUE INGRESSAREM NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: 963/2026Data do Protocolo: 06/03/2026 12:12
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
DOUGLAS DE SOUZA GOMESVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos6/3/2026
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 10/03/2026 16:22
Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 10/03/2026
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/03/2026 16:25
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO9 N° 022/2026

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