Câmara Municipal de Niterói

Sistema online de consulta de Leis e Proposituras

http://www.camaraniteroi.rj.gov.br

Parecer Nº 016/2025 ao Projeto de Lei Nº 00069/2026

Data do Documento: 05/03/2026
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00069/2026
Protocolo: 917/2026	Data do Protocolo: 05/03/2026 10:48

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Comissão Permanente

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

Visualizar

Anexos

5/3/2026