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Parecer Nº 015/2026 ao Projeto de Lei Nº 00050/2026
Data do Documento:
05/03/2026
Projeto de Lei:
Projeto de Lei Nº 00050/2026
Protocolo:
915/2026
Data do Protocolo:
05/03/2026 10:43
[ Autoria ]
Autor Legislativo
Origem
Iniciativa
Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Comissão Permanente
Autor
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