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Parecer Nº 015/2026 ao Projeto de Lei Nº 00050/2026

Data do Documento: 05/03/2026
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00050/2026
Protocolo: 915/2026	Data do Protocolo: 05/03/2026 10:43

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Comissão Permanente

Autor