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Parecer Nº 010/2026 ao Projeto de Resolução Nº 00001/2026

Data do Documento: 03/03/2026
Projeto de Resolução: Projeto de Resolução Nº 00001/2026
Protocolo: 802/2026	Data do Protocolo: 03/03/2026 16:03

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Comissão Permanente

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3/3/2026