Câmara Municipal de Niterói

Sistema online de consulta de Leis e Proposituras

http://www.camaraniteroi.rj.gov.br

Parecer Nº 009/2026 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00011/2026

Data do Documento: 03/03/2026
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00011/2026
Protocolo: 801/2026	Data do Protocolo: 03/03/2026 16:01

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Comissão Permanente

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

Visualizar

Anexos

3/3/2026