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Parecer Nº 005/2026 ao Projeto de Lei Nº 00455/2025

Data do Documento: 04/02/2026
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00455/2025
Protocolo: 106/2026	Data do Protocolo: 04/02/2026 12:43

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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4/2/2026