| Data do Documento: 04/02/2026 | Tipo Emenda: Modificativa |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00424/2025 |
| Ementa: Fica alterada a redação do art. 1º do Projeto de Lei 00424/2025. |
| Observação: Emenda modificativa anexa ao parecer da CCJRF 004/2026. |
Protocolo: 105/2026 | | Data do Protocolo: 04/02/2026 12:38 |
| Observações do Protocolo: Emenda modificativa anexa ao parecer da CCJRF 004/2026. |