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Projeto de Lei Nº 00424/2025

Data do Documento: 23/10/2025 Assunto: CALENDÁRIO Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 659/2025 Ementa: ALTERA A LEI 3.474, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE NITERÓI O DIA MUNICIPAL PARA A AÇÃO CLIMÁTICA. Protocolo: 10547/2025 Data do Protocolo: 23/10/2025 16:04

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa BENNY BRIOLLY Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 23/10/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 29/10/2025 12:33 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 285/2025 Resultado: Favorável Data Resposta: 04/02/2026 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 29/10/2025 17:04 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 29/10/2025 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 04/02/2026 12:34 Complemento: Parecer CCJRF 004/2026.

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 04/02/2026 Modificativa Fica alterada a redação do art. 1º do Projeto de Lei 00424/2025. Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 004/2025 04/02/2026 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável

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