| Data do Documento: 04/02/2026 | Tipo Emenda: Modificativa |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00436/2025 |
| Ementa: Fica alterada a redação do art. 1º do Projeto de Lei 00436/2025. |
| Observação: Emenda Modificativa anexa ao parecer da CCJRF 003/2026. |
Protocolo: 103/2026 | | Data do Protocolo: 04/02/2026 12:30 |
| Observações do Protocolo: Emenda Modificativa anexa ao parecer da CCJRF 003/2026. |