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Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00443/2025

Data do Documento: 04/02/2026	Tipo Emenda: Modificativa
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00443/2025
Ementa: Fica alterada a redação do art. 1º,do Projeto de Lei 00443/2025.
Protocolo: 101/2026
Data do Protocolo: 04/02/2026 12:19

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Comissão Permanente

Autor