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Projeto de Lei Nº 00443/2025

Data do Documento: 03/11/2025 Assunto: CALENDÁRIO Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 686/2025 Ementa: Altera o art. 7, incluindo o inciso XXVIII, na Lei Municipal nº 3.474, de 07 de fevereiro de 2020, para instituir no calendário oficial da cidade de Niterói o “Dia Municipal de Conscientização sobre as Experiências Adversas na Infância”, a ser celebrado no dia 20 de maio. Protocolo: 11189/2025 Data do Protocolo: 03/11/2025 16:10

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa ROBSON GUIMARÃES JOSÉ FILHO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 3/11/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 04/11/2025 16:11 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 04/11/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 04/11/2025 16:13 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 289/2025

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