| Data do Documento: 02/02/2026 | Assunto: VIOLÊNCIA | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
| Processo: 22/2026 |
| Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL E ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA, EM CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL Nº 13.431/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Protocolo: 39/2026 | Data do Protocolo: 03/02/2026 12:24 |