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Projeto de Lei Nº 00021/2026

Data do Documento: 02/02/2026 Assunto: VIOLÊNCIA Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 22/2026 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL E ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA, EM CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL Nº 13.431/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo: 39/2026 Data do Protocolo: 03/02/2026 12:24

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa DOUGLAS DE SOUZA GOMES Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 3/2/2026

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 25/02/2026 17:19 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 25/02/2026 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 26/02/2026 17:27 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N°007/2026

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