Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00020/2026

Data do Documento: 02/02/2026	Assunto: NOTIFICAÇÃO	Situação: RECEBIDO PELA SMD
Processo: 21/2026
Ementa: CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE IMÓVEIS ABANDONADOS OU SUBUTILIZADOS E ESTABELECE PROTOCOLO DE NOTIFICAÇÃO E MITIGAÇÃO DE RISCOS URBANOS.
Protocolo: 38/2026	Data do Protocolo: 03/02/2026 12:20

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

DOUGLAS DE SOUZA GOMES

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

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Anexos

3/2/2026