Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00019/2026

Data do Documento: 02/02/2026	Assunto: Segurança	Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 20/2026
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA “TERMINAL SEGURO E ORLA SEGURA” NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.
Protocolo: 37/2026	Data do Protocolo: 03/02/2026 12:18

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

DOUGLAS DE SOUZA GOMES

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

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Anexos

3/2/2026

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Plenário

Objetivo: Leitura

Enviado em: 25/02/2026 17:19

Resultado: Lido na Sessão Plenária

Data Resposta: 25/02/2026

Sequência: 2

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 26/02/2026 17:27

Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N°007/2026