Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00019/2026

Data do Documento: 02/02/2026	Assunto: Segurança	Situação: RECEBIDO PELA SMD
Processo: 20/2026
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA “TERMINAL SEGURO E ORLA SEGURA” NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.
Protocolo: 37/2026	Data do Protocolo: 03/02/2026 12:18

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

DOUGLAS DE SOUZA GOMES

Vereador

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[ Arquivos ]

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Anexos

3/2/2026