| Data do Documento: 02/02/2026 | Assunto: FISCALIZAÇÃO | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
| Processo: 19/2026 |
| Ementa: INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL E A FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE COMPRA E VENDA DE SUCATAS, FERROS-VELHOS E MATERIAIS RECICLÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Protocolo: 36/2026 | Data do Protocolo: 03/02/2026 12:17 |