| Data do Documento: 02/02/2026 | Assunto: Educação | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
| Processo: 18/2026 |
| Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE DA FILA DE ESPERA POR VAGAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE NITERÓI, COM OBSERVÂNCIA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Protocolo: 35/2026 | Data do Protocolo: 03/02/2026 12:15 |