| Data do Documento: 26/01/2026 | Assunto: CÓDIGO DE POSTURAS | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
| Processo: 5/2026 |
| Ementa: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 224-A DA LEI MUNICIPAL Nº 2.624/2008 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI), PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO, EM LOCAL VISÍVEL, DO VALOR COBRADO EPLA UTILIZAÇÃO DE MÓDULOS NAS PRAIAS. |
Protocolo: 7/2026 | Data do Protocolo: 02/02/2026 12:20 |