| Parecer Nº 689/2025 ao Projeto de Lei Nº 00292/2025 |
| Data do Documento: 11/12/2025 | Quorum: Padrão | Situação: AGUARDANDO VOTAÇÃO | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00292/2025 | | Ementa: Projeto de Lei nº 292/2025. Ausência de óbice ao prosseguimento do projeto. Conformidade. Deliberação. Aprovação. PARECER FAVORÁVEL. | | Protocolo: 14621/2025 | Data do Protocolo: 11/12/2025 11:29 |
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