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Projeto de Lei Nº 00292/2025

Data do Documento: 08/07/2025 Assunto: TRÂNSITO Situação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO Processo: 441/2025 Ementa: DESTINA PARTE DA RECEITA DE MULTAS DE TRÂNSITO PARA CUSTEAR A PRIMEIRA HABILITAÇÃO DE CONDUTORES DE BAIXA RENDA, CRIA O PROGRAMA “CNH CIDADÃ NITERÓI” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo: 5244/2025 Data do Protocolo: 01/08/2025 11:25

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa DANIEL MARQUES FREDERICO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 1/8/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 06/08/2025 17:48 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 06/08/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/08/2025 12:42 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 179/2025 Resultado: Favorável Data Resposta: 03/12/2025 Observação: Parecer CCJRF 0603/2025. Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 03/12/2025 16:39 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 341/2025 Resultado: Favorável Data Resposta: 12/12/2025 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 04/03/2026 18:53 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 04/03/2026 Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 04/03/2026

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 603/2025 02/12/2025 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável   Parecer Nº 689/2025 11/12/2025 Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito Favorável Projeto de Lei nº 292/2025. Ausência de óbice ao prosseguimento do projeto. Conformidade. Deliberação. Aprovação. PARECER FAVORÁVEL.

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