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Parecer Nº 679/2025 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00280/2025

Data do Documento: 10/12/2025
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00280/2025
Protocolo: 14527/2025	Data do Protocolo: 10/12/2025 15:00

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Autor Legislativo

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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10/12/2025