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Projeto de Decreto Legislativo Nº 00280/2025
Data do Documento: 01/12/2025Assunto: CIDADÃO NITEROIENSESituação: SMDCP
Processo: 805/2025
Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO AO ADVOGADO JEAN CARLO GONÇALVES DOS SANTOS.
Protocolo: 13832/2025Data do Protocolo: 01/12/2025 15:46
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
DOUGLAS DE SOUZA GOMESVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos1/12/2025
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 02/12/2025 16:15
Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 02/12/2025
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 03/12/2025 16:59
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 340/2025
Resultado: Favorável Data Resposta: 12/12/2025
Observação: Parecer CCJRF 0679/2025.
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 679/2025 10/12/2025 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável 

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