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Projeto de Decreto Legislativo Nº 00280/2025

Data do Documento: 01/12/2025 Assunto: CIDADÃO NITEROIENSE Situação: SMDCP Processo: 805/2025 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO AO ADVOGADO JEAN CARLO GONÇALVES DOS SANTOS. Protocolo: 13832/2025 Data do Protocolo: 01/12/2025 15:46

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa DOUGLAS DE SOUZA GOMES Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 1/12/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 02/12/2025 16:15 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 02/12/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 03/12/2025 16:59 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 340/2025 Resultado: Favorável Data Resposta: 12/12/2025 Observação: Parecer CCJRF 0679/2025.

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 679/2025 10/12/2025 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável

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