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Parecer Nº 661/2025 ao Projeto de Lei Nº 00295/2025

Data do Documento: 09/12/2025
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00295/2025
Protocolo: 14478/2025	Data do Protocolo: 09/12/2025 16:43

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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9/12/2025