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Parecer Nº 658/2025 ao Projeto de Resolução Nº 00022/2025

Data do Documento: 09/12/2025
Projeto de Resolução: Projeto de Resolução Nº 00022/2025
Protocolo: 14398/2025	Data do Protocolo: 09/12/2025 15:51

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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9/12/2025