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Parecer Nº 653/2025 ao Projeto de Lei Nº 00316/2025

Data do Documento: 09/12/2025 Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00316/2025 Ementa: EMENTA: “DISPOE SOBRE A TRANSIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DEVIDOS POR CONTRIBUINTES QUE EXERCEM ATIVIDADES RELATIVAS AO ITEM 20.01 DO ANEXO III DA LEI N º 2.597/08 NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS Protocolo: 14342/2025 Data do Protocolo: 09/12/2025 13:20

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 9/12/2025

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