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Projeto de Lei Nº 00501/2025

Data do Documento: 09/12/2025 Assunto: VIOLÊNCIA Situação: PUBLICADO Processo: 842/2025 Ementa: Institui, no âmbito do Município de Niterói, a Política Municipal de Prevenção e Combate à Violência e ao Assédio contra Mulheres em Competições e Eventos Esportivos e dá outras providências. Protocolo: 14340/2025 Data do Protocolo: 09/12/2025 13:18

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RODRIGO NEVES Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em DOCX 9/12/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 09/12/2025 16:22 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 09/12/2025 Sequência: 2 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 09/12/2025 17:36 Resultado: Recebido Data Resposta: 09/12/2025 Observação: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 09/12/2025 20:02 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 09/12/2025. Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 09/12/2025 Observação: COM 13 VOTOS FAVORÁVEIS E ABSTENÇÃO DOS VEREADORES ALLAN LYRA, DANIEL MARQUES, EDUARDO PAIVA, FERNANDA LOUBACK E MICHEL SAAD. Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 10/12/2025 14:30 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 10/12/2025. Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 10/12/2025 Observação: E REDAÇÃO FINAL, COM 18 VOTOS FAVORÁVEIS. (O PRESIDENTE MILTON CAL FEZ USO DO VOTO) PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 10/12/2025. Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 12/12/2025 10:25 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 075/2025 Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 20/12/2025 Observação: LEI MUNICIPAL N° 4091/2025, PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA"

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 657/2025 09/12/2025 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 98ª Sessão Ordinária de 2025 09/12/2025 Nominal Favor: 15, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 1, Ausentes: 4 Aprovado 99ª Sessão Ordinária de 2025 10/12/2025 Nominal Favor: 18, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 3 Aprovado

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 44/2025 09/12/2025 Institui, no âmbito do Município de Niterói, a Política Municipal de Prevenção e Combate à Violência e ao Assédio contra Mulheres em Competições e Eventos Esportivos e dá outras providências.

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