| Data do Documento: 08/12/2025 | Assunto: Segurança | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
| Processo: 838/2025 |
| Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de segurança em piscinas residenciais e coletivas localizadas no Município de Niterói e dá outras providências. |
Protocolo: 14331/2025 | Data do Protocolo: 09/12/2025 12:13 |