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Projeto de Lei Nº 00497/2025

Data do Documento: 08/12/2025 Assunto: Segurança Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 838/2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de segurança em piscinas residenciais e coletivas localizadas no Município de Niterói e dá outras providências. Protocolo: 14331/2025 Data do Protocolo: 09/12/2025 12:13

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa JHONATAN COSTA DOS ANJOS Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 9/12/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 10/12/2025 16:37 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 10/12/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 10/12/2025 16:39 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 351/2025

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