| Data do Documento: 08/12/2025 | Assunto: CRIAÇÃO | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
| Processo: 837/2025 |
| Ementa: Dispõe sobre a criação do Selo “Amigo dos Entregadores”, destinado a reconhecer e incentivar estabelecimentos que adotem práticas humanizadas de acolhimento aos prestadores de serviços de entrega autônomos no âmbito do Município de Niterói e dá outras providências. |
Protocolo: 14330/2025 | Data do Protocolo: 09/12/2025 12:12 |