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Parecer Nº 633/2025 ao Projeto de Lei Nº 00236/2024

Data do Documento: 04/12/2025
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00236/2024
Ementa: “ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI 3564, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.”
Protocolo: 14052/2025	Data do Protocolo: 04/12/2025 10:10

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento

Comissão Permanente

Autor