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Parecer Nº 619/2025 ao Projeto de Lei Nº 00236/2024
Data do Documento: 03/12/2025
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00236/2024
Ementa: ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI 3564, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
Protocolo: 14038/2025Data do Protocolo: 03/12/2025 15:53
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, INOVAÇÃO, TURISMO E INDÚSTRIA NAVAL - CDEITIN. (AlComissão PermanenteAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo
 Anexos3/12/2025

Visualizar 		 Anexos3/12/2025 16:13:00

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