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Parecer Nº 610/2025 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00275/2025

Data do Documento: 03/12/2025
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00275/2025
Protocolo: 14030/2025	Data do Protocolo: 03/12/2025 15:15

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Comissão Permanente

Autor