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Parecer Nº 607/2025 ao Projeto de Resolução Nº 00020/2025

Data do Documento: 03/12/2025
Projeto de Resolução: Projeto de Resolução Nº 00020/2025
Protocolo: 14019/2025	Data do Protocolo: 03/12/2025 13:00

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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3/12/2025