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Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00491/2025

Data do Documento: 03/12/2025 Situação: NÃO PROTOCOLADO Tipo Emenda: Aditiva Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00491/2025 Ementa: Fica acrescido o artigo 4º ao Projeto de Lei 491/2025, Mensagem Executiva nº 41/2025, para submeter os atos regulamentares do Executivo à aprovação legislativa Protocolo: 14011/2025 Data do Protocolo: 03/12/2025 11:09

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa FERNANDA ANCHIETA LOUBACK Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em DOCX 3/12/2025

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 635/2025 04/12/2025 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável

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