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Parecer Nº 604/2025 ao Projeto de Lei Nº 00417/2025

Data do Documento: 02/12/2025
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00417/2025
Protocolo: 13970/2025	Data do Protocolo: 02/12/2025 15:33

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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2/12/2025