| Emenda Nº 002 ao Projeto de Lei Nº 00316/2025 |
| Data do Documento: 28/11/2025 | Situação: REJEITADA | Tipo Emenda: Aditiva | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00316/2025 | | Ementa: ADICIONA O §4º AO ART. 2º DO PL 316/2025 PARA DISPOR QUE A TRANSAÇÃO FICA CONDICIONADA A EFETIVA APRESENTAÇÃO DE UM COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO E CRIAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO NO MUNICÍPIO | | Protocolo: 13571/2025 | Data do Protocolo: 28/11/2025 12:34 |
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