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Parecer Nº 594/2025 ao Projeto de Lei Nº 00375/2025

Data do Documento: 26/11/2025
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00375/2025
Protocolo: 13215/2025	Data do Protocolo: 26/11/2025 13:53

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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26/11/2025