| Emenda Nº 147 ao Projeto de Lei Nº 00391/2025 |
| Data do Documento: 24/11/2025 | Situação: REJEITADA | Tipo Emenda: Aditiva | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00391/2025 | | Ementa: ACRESCENTA O PRODUTO “ELABORAÇÃO, PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL INFORMATIVO SOBRE OS CONSELHOS DE DIREITOS” NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2026 – PLOA 2026. | | Protocolo: 12976/2025 | Data do Protocolo: 24/11/2025 18:59 |
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