| Parecer Nº 593/2025 ao Projeto de Lei Nº 00398/2025 |
| Data do Documento: 19/11/2025 | Quorum: Padrão | Situação: AGUARDANDO VOTAÇÃO | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00398/2025 | | Ementa: Projeto de Lei nº 398/2025. Ausência de óbice ao prosseguimento do projeto. Conformidade. Deliberação. Aprovação. PARECER FAVORÁVEL. | | Protocolo: 12816/2025 | Data do Protocolo: 19/11/2025 16:47 |
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