Câmara Municipal de Niterói

Sistema online de consulta de Leis e Proposituras

http://www.camaraniteroi.rj.gov.br

Parecer Nº 583/2025 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00238/2025

Data do Documento: 18/11/2025
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00238/2025
Protocolo: 12627/2025	Data do Protocolo: 18/11/2025 15:08

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Comissão Permanente

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

Visualizar

Anexos

18/11/2025